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Direito de oposição ao marketing direto (Artigo 21.º)

Ao abrigo do Artigo 21.º, n.º 2, do RGPD, tem um direito absoluto de se opor à utilização dos seus dados pessoais para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis para fins de marketing.

Ao contrário da maioria dos direitos do RGPD, este é incondicional — a organização deve cessar imediatamente após a receção da sua oposição. Não existem fundamentos para recusar.

Encontre aqui o contacto do EPD.

Exmo./Exma. Senhor/a Encarregado/a de Proteção de Dados,

Venho por este meio exercer o meu direito de oposição ao tratamento dos meus dados pessoais para fins de marketing direto, ao abrigo do Artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Oponho-me a todo e qualquer tratamento dos meus dados pessoais para fins de marketing direto, incluindo qualquer definição de perfis realizada para tais fins.

Solicito que:

  1. Cesse todas as comunicações de marketing direto dirigidas a mim com efeito imediato.
  2. Assegure que os meus dados pessoais deixam de ser tratados para fins de marketing direto.
  3. Me confirme por escrito que deu cumprimento a este pedido.

Nos termos do Artigo 21.º, n.º 3, do RGPD, deve cessar o tratamento imediatamente após a receção desta oposição. Não existem fundamentos para recusar este pedido.

Seguem abaixo os meus dados para sua referência:

Nome:
E-mail:
Morada:

Agradeço a atenção dispensada ao presente assunto.

Com os melhores cumprimentos,

Texto copiado para a área de transferência

1. Copie e envie esta carta ao responsável pelo tratamento da organização.

2. Faça o acompanhamento até obter uma resposta. O RGPD exige uma resposta no prazo de um mês.

3. Sem resposta? Apresente uma reclamação junto da sua autoridade de controlo.

No response after one month? File a complaint with your DPA →

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